Termos e Condições de Venda

1. Identificação do vendedor

Em cumprimento do dever de informação permanente e facilmente acessível previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro:

Papelaria Reinel é o nome comercial de Tabacaria Reinel, Lda. As faturas e demais documentos fiscais são emitidos em nome de Tabacaria Reinel, Lda., que é a entidade vendedora para todos os efeitos legais.

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam os contratos de compra e venda celebrados à distância, através do sítio papelariareinel.com, entre Tabacaria Reinel, Lda. e o consumidor.

Considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e contrato celebrado à distância o contrato concluído sem a presença física simultânea das partes, mediante a utilização exclusiva de meios de comunicação à distância.

A realização de uma encomenda pressupõe a leitura e aceitação integral destes Termos, que são disponibilizados antes da confirmação do pagamento e enviados em suporte duradouro juntamente com a confirmação da encomenda.

3. Produtos

São comercializadas duas modalidades distintas, com regimes jurídicos diferentes:

3.1. Packs pré-definidos

Conjuntos de artigos de papelaria de composição fixa, previamente definida pelo vendedor e igual para todos os compradores. São adquiridos através do sítio, com preço fixo, e conferem ao consumidor o direito de livre resolução previsto na cláusula 10.

Quando a descrição de um pack refira a lista de material de um estabelecimento de ensino, tal menção tem natureza meramente descritiva e destina-se a identificar a lista a que a composição do pack corresponde. O vendedor não mantém qualquer relação institucional, comercial ou de representação com os estabelecimentos de ensino mencionados, os quais não aprovaram, recomendaram nem patrocinaram os produtos. A data e a proveniência da lista utilizada são indicadas na página de cada pack.

3.2. Packs preparados a pedido

Conjuntos montados de acordo com a lista de material apresentada pelo próprio consumidor. Não são adquiridos através do sítio: a encomenda é feita presencialmente ou por WhatsApp, o preço é comunicado caso a caso e o pagamento é efetuado no estabelecimento.

3.3. Composição e substituições

A composição integral de cada pack é indicada na respetiva página. Havendo rutura de stock de um artigo, o vendedor pode substituí-lo por outro de características e qualidade equivalentes, indicando expressamente a substituição na página do produto antes da compra. Não são efetuadas substituições silenciosas.

3.4. Imagens

As fotografias destinam-se a ilustrar os produtos. Podem existir diferenças de cor resultantes da calibração do ecrã do consumidor, sem que tal constitua falta de conformidade.

4. Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Não são cobrados custos de transporte, uma vez que a entrega é efetuada exclusivamente por levantamento no estabelecimento.

Quando indicado, o valor apresentado como "os artigos em separado" corresponde à soma dos preços de venda unitários dos artigos que compõem o pack, praticados no estabelecimento. Não constitui anúncio de redução de preço nem preço anteriormente praticado para o pack.

O vendedor reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda. Em caso de erro manifesto de preço, o vendedor informa o consumidor com a maior brevidade, podendo este confirmar a encomenda ao preço corrigido ou anulá-la, com reembolso integral de qualquer quantia paga.

5. Encomenda e celebração do contrato

Antes de concluir a encomenda, o consumidor tem acesso, de forma clara e compreensível, à identidade do vendedor, às características essenciais dos produtos, ao preço total, às modalidades de pagamento e de levantamento, à existência e condições do direito de livre resolução ou à indicação de que este não é aplicável, e à existência da garantia legal de conformidade.

A colocação de produtos no carrinho não constitui reserva. O consumidor é advertido, antes de assumir a obrigação de pagamento, de que a conclusão da encomenda implica esse pagamento.

O contrato considera-se celebrado no momento em que o pagamento é confirmado. O produto não é reservado antes dessa confirmação. Se o artigo esgotar entretanto, o vendedor informa o consumidor e devolve integralmente qualquer quantia paga.

O vendedor confirma a encomenda em suporte duradouro, por correio eletrónico, incluindo cópia destes Termos e o formulário de livre resolução.

6. Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento:

• MB WAY — aprovação imediata na aplicação do consumidor;
• Cartão bancário — débito ou crédito.

O processamento é efetuado por Stripe Payments Europe, Ltd., prestador de serviços de pagamento. O vendedor não tem acesso aos dados completos do cartão nem os armazena: esses dados são transmitidos diretamente ao prestador, em ambiente próprio deste.

Não sendo o pagamento confirmado dentro do prazo aplicável, a encomenda caduca sem quaisquer encargos para o consumidor.

7. Faturação

É emitida fatura por cada venda, através de programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com aposição do código único de documento (ATCUD) e do código QR legalmente exigidos. A fatura é enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor.

Para que a fatura contenha o número de identificação fiscal do consumidor, este deve indicá-lo no momento da encomenda. Nos termos da lei, não é possível alterar o número de identificação fiscal após a emissão da fatura.

A fatura é emitida em nome de Tabacaria Reinel, Lda., entidade vendedora, ainda que a encomenda tenha sido efetuada sob o nome comercial Papelaria Reinel.

8. Preparação e levantamento

A entrega é efetuada exclusivamente por levantamento no estabelecimento, sito na R. Jorge Reinel 89, 4150-436 Porto. Não é efetuada expedição.

A encomenda fica pronta no prazo de 24 horas contadas da confirmação do pagamento, salvo rutura de stock, caso em que o consumidor é informado com indicação de novo prazo, podendo então resolver o contrato com reembolso integral.

O consumidor é avisado, pelos contactos que indicou, quando a encomenda estiver disponível. O levantamento é efetuado dentro do horário de funcionamento do estabelecimento:

No levantamento pode ser solicitada a apresentação do comprovativo de encomenda. A encomenda pode ser levantada por terceiro por si indicado, desde que este apresente o referido comprovativo.

9. Prazo de guarda e não levantamento

O vendedor guarda a encomenda durante 30 dias contados da confirmação do pagamento.

Decorrido esse prazo sem que a encomenda tenha sido levantada, o vendedor contacta o consumidor pelos contactos indicados. Não sendo possível o levantamento, o consumidor pode optar entre o reembolso integral da quantia paga ou a emissão de crédito para utilização no estabelecimento, válido por doze meses.

10. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, salvo os previstos na lei.

10.1. Contagem do prazo

O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor adquire a posse física do bem, ou seja, do dia do levantamento no estabelecimento.

10.2. Como exercer

O consumidor comunica a sua decisão através de declaração inequívoca, podendo utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado, sem que a sua utilização seja obrigatória. A comunicação pode ser feita por correio eletrónico para papelaria.reinel@gmail.com, por carta para a morada do estabelecimento, ou presencialmente.

Considera-se o direito exercido dentro do prazo se a declaração for enviada antes do termo do mesmo. O ónus da prova do exercício tempestivo recai sobre o consumidor.

10.3. Efeitos e reembolso

O vendedor reembolsa a totalidade das quantias pagas no prazo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento empregue pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resulte encargo para este.

O vendedor pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Os bens devem ser devolvidos no estabelecimento, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação. Sendo a devolução presencial, não há custos de devolução a suportar pelo consumidor.

O consumidor responde pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

10.4. Exceções

Não assiste direito de livre resolução ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados — o que abrange os packs preparados a pedido descritos na cláusula 3.2 —, nem ao fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução após a abertura.

11. Garantia legal de conformidade

O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

Durante os dois primeiros anos presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega, não tendo o consumidor de a provar. Após esse período, e até completar três anos, cabe ao consumidor demonstrar que a desconformidade era anterior à entrega.

Verificada a falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, mediante reparação ou substituição do bem e, não sendo estas possíveis, adequadas ou tempestivas, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, sem quaisquer encargos.

Os direitos emergentes da falta de conformidade devem ser exercidos no prazo de dois anos a contar da data em que esta foi comunicada ao vendedor.

Esta garantia é conferida por lei e é independente e cumulativa com o direito de livre resolução previsto na cláusula 10, cujos prazos e requisitos são distintos.

12. Trocas comerciais

Independentemente dos direitos legais referidos nas cláusulas 10 e 11, o vendedor admite, a título de mera liberalidade comercial, a troca de artigos que integrem um pack por outros disponíveis em stock no estabelecimento, mediante acerto do eventual diferencial de preço.

Artigos não disponíveis em stock podem ser objeto de encomenda no estabelecimento ou através de WhatsApp, regendo-se essa encomenda pelas condições então acordadas.

Esta faculdade não restringe nem substitui os direitos legais do consumidor.

13. Reclamações

As reclamações podem ser apresentadas por correio eletrónico para papelaria.reinel@gmail.com, por telefone para 226 102 803, ou presencialmente no estabelecimento. O vendedor responde no prazo máximo de 15 dias úteis.

13.1. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

14. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente:

Nos litígios de consumo de valor não superior à alçada dos tribunais de primeira instância, a adesão do vendedor à arbitragem é obrigatória quando o consumidor opte por submeter a questão a esta entidade.

Mais informação em consumidor.gov.pt.

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha cessou funcionamento em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que deixou de constituir meio de recurso disponível.

15. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da encomenda rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Os dados recolhidos limitam-se ao necessário para a execução do contrato, a emissão da fatura e o contacto para levantamento.

16. Disposições finais

16.1. Alterações

O vendedor pode alterar estes Termos. À encomenda aplica-se sempre a versão em vigor no momento da respetiva celebração, cuja cópia é enviada ao consumidor na confirmação.

16.2. Invalidade parcial

A eventual invalidade de alguma cláusula não afeta a validade das restantes, mantendo-se estas em vigor na medida em que subsista o equilíbrio contratual.

16.3. Lei aplicável e foro

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes do contrato, e sem prejuízo do recurso à entidade indicada na cláusula 14, é competente o tribunal do domicílio do consumidor.

16.4. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos: papelaria.reinel@gmail.com ou 226 102 803.