Direito de Livre Resolução

Em resumo

1. Prazo e como se conta

O direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias seguidos, contados a partir do dia em que adquiriu a posse física do bem — ou seja, do dia em que levantou a encomenda no estabelecimento.

Se a encomenda incluir vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da aquisição da posse do último bem.

Considera-se o direito exercido dentro do prazo se enviar a comunicação antes de o prazo terminar, ainda que esta só nos chegue depois. Guarde comprovativo do envio: o ónus da prova do exercício tempestivo cabe-lhe.

2. Como exercer

Basta uma declaração inequívoca de que pretende resolver o contrato. Pode utilizar o formulário da secção 5, mas não é obrigado a fazê-lo: qualquer declaração clara serve.

• Correio eletrónico — papelaria.reinel@gmail.com
• Carta — Papelaria Reinel, R. Jorge Reinel 89, 4150-436 Porto
• Presencialmente — no estabelecimento, dentro do horário de funcionamento

Não tem de indicar qualquer motivo, e a decisão não pode ser sujeita a penalização.

3. Devolução dos bens

Deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a decisão.

Como a entrega é feita por levantamento no estabelecimento, a devolução é também aí — não tem custos de devolução a suportar.

É responsável pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Por outras palavras: pode abrir e examinar o pack como faria numa loja; se os artigos tiverem sido usados para além disso, o valor da depreciação pode ser deduzido do reembolso.

4. Reembolso

Reembolsamos a totalidade das quantias pagas no prazo de 14 dias a contar da data em que tomámos conhecimento da sua decisão.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo se acordar expressamente outro — e, em qualquer caso, sem que daí lhe resulte qualquer encargo.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que nos apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

5. Quando não se aplica

O direito de livre resolução não abrange, entre outros casos previstos na lei:

• bens confecionados de acordo com as suas especificações ou manifestamente personalizados — o que inclui os packs preparados a pedido, montados a partir de uma lista de material que nos apresente;
• bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos.

6. Formulário de livre resolução

Modelo constante do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014. Copie, preencha e envie-nos por correio eletrónico, ou imprima e entregue no estabelecimento. A sua utilização é facultativa.

Se preferir, pode simplesmente escrever-nos uma mensagem a dizer que pretende resolver o contrato, indicando o número da encomenda. Tem exatamente o mesmo valor.

7. Outros direitos

O direito de livre resolução é independente da garantia legal de conformidade, que lhe assegura, durante três anos, a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato quando o bem apresente defeito. Ver a cláusula 11 dos Termos e Condições de Venda.